Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

CAERN pagará indenização a consumidor

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

2ª Turma anula julgamento de habeas corpus indeferido para acusado de 1300 estelionatos

Legislação deixa lacunas sobre atestados médicos; advogado esclarece dúvidas

Leis trabalhistas não impõem regras sobre atestados de comparecimento e deixam a critério das empresas o aceite de documentos emitidos por psicólogos e fisioterapeutas

Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio

FGV Direito SP promove debate online sobre a reforma trabalhista

O evento será no dia 27 de fevereiro, às 14h. Os palestrantes serão: Renata Queiroz Dutra, professora de Direito da Universidade de Brasília; Julio César Bebber, juiz do Trabalho da 24ª Região; e Davi Furtado Meirelles, desembargador do Trabalho da 2ª Região.

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.

Instrutores de motocicleta em autoescola receberão adicional de periculosidade

O motivo é o risco no trajeto entre o local das aulas e a sede da escola. 

Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.

Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais

As parcelas somente são devido no caso na dispensa imotivada.

Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.